Em Setembro de 2011 o Governo publicou com pompa e circunstância o famoso Documento Verde da Reforma da Administração Local que tinha como slogan “Uma reforma de gestão, uma reforma de território e uma reforma política”. Nessa altura aquela boa nova surgiu como se fosse algo de muito bom que iria revolucionar o poder local.
Este documento propunha actuar em quatro eixos: (1) sector empresarial local, (2) organização do território, (3) gestão municipal, intermunicipal e financiamento e (4) democracia local.
Que foi anunciado? Que foi feito até agora? Que falta fazer?
1 – Fez-se um levantamento sobre o sector de actividade de cada uma, o objectivo do serviço, a sustentabilidade financeira demonstrada nos últimos três anos, a composição do orçamento e estrutura das receitas próprias e por fim o número de empresas por município de acordo com a sua tipologia. Assim, em Novembro (de 2011), nasceu o Livro Branco do Sector Empresarial Local.
Esse estudo concluiu que 58% dos Municípios eram detentores de empresas municipais que se dedicavam sobretudo a três actividades: actividades artísticas, de espectáculos, desportivas e recreativas; distribuição e tratamento de água, saneamento e resíduos; actividades de consultoria, científicas, técnicas e similares. O estudo demostra que cerca de metade destas empresas apresentam saldo negativo e as suas receitas próprias são inferiores a 50% dos custos de produção. Perante este cenário o Governo recomendou o encerramento de algumas empresas, ficando a autarquia com as suas competências ou a fusão de empresas cujos objectivos de serviço fossem semelhantes. Apertaram os critérios para a criação de novas empresas, com nova legislação. Ficou suspensa a criação de novas empresas até que fosse criado o novo Regime Jurídico do Sector Empresarial Local.
Pouco foi feito e muito mais haveria para fazer. Estamos a falar de empresas que em muitos casos substituem a autarquia, em determinados sectores, sendo que estas empresas têm quadros directivos bastante onerosos enquanto a autarquia já comporta algumas dessas despesas nomeadamente na vereação. Senão vejamos, um vereador é o responsável de uma determinada área mas se essa área tiver uma empresa municipal a operar, para além do vencimento pago ao vereador, ainda se pagam salários “chorudos” aos administradores. Poucas foram as autarquias que até à data encerraram ou fundiram empresas…
2 – Propunha um debate alargado com base em alguns critérios previamente estabelecidos [que foram sendo constantemente alterados]. O objectivo seria o reforço do poder e possibilitar maior escala às novas Juntas de Freguesia, reforçando a sua actuação e competências. Esta alteração visa as Freguesias mas deixa a porta aberta aos Municípios [mas nunca se chegou a pensar nessa questão], no entanto o Governo apressou-se a explicar que os Municípios ficariam para uma fase posterior.
Aquilo que acabou por acontecer foi uma imposição do poder central que legislou critérios específicos segundo os quais as Freguesias seriam agregadas sem que se tive em conta a realidade. Esta lei (Lei n.º 22/2012, de 30 de Maio [também conhecida como lei Relvas]) apresenta níveis, apresenta percentagens, apresenta máximos e mínimos. Mas o que é isto? Não estamos a falar de pessoas? Uma lei feita exclusivamente sobre número sem que sejam salvaguardados os interesses das populações.
Assim, o Governo acaba por traçar um novo mapa autárquico a régua e esquadro, inviabilizando o debate alargado que apregoava. A dita lei (supostamente) deixa margem de pronúncia às Assembleias Municipais e Assembleias de Freguesia mas aquilo que temos assistido por esse país fora é ao desrespeito dessas pronúncias. As que se pronunciaram contra a extinção foram acusadas de agir contra a lei, por outro lado, as que se pronunciaram tendo em conta a realidade local e não os números, foram acusadas de não fazer uma pronúncia adequada. Resultado: quem não se pronunciou vê uma comissão técnica (UTRAT) mandar “bitaites” sobre uma realidade que desconhece e as que não se pronunciaram, de acordo com a lei, vão pelo mesmo caminho. Neste último caso a tal comissão técnica elaborou um documento a que denominou de parecer, quando na realidade aquilo é uma tentativa de imposição às Assembleias de Freguesia e Assembleias Municipais, que já tinham apresentado a sua proposta. Não me vou alongar mais, pois já dediquei outras crónicas a esta matéria. Só lamento que sendo esta medida exclusivamente economicista, venha pegar numa Junta de Freguesia cujo Executivo aufere um rendimento mensal irrisório e não tenha a coragem de cortar em algumas Câmaras Municipais que, por se encontrarem tão próximas umas das outras, não justificam a sua existência e essas sim, têm Executivos com vencimentos significativos para o Estado. Não é de escala que o Governo fala? Pois então a fusão de Municípios é que potenciaria escala às regiões! [atenção à ironia. Não defendo a fusão de Câmaras!] Ou será que o Governo se está aqui a esquecer do terceiro eixo?
3 – Aquilo que se pretende é uma maior cooperação intermunicipal, reduzindo custos e melhorando serviços. Este terceiro eixo acaba por se ligar com o primeiro e complementa o segundo [pelo menos assim devia ser]. Porque é que cada Município tem de ter a sua empresa de águas, saneamento e recolha de lixo? Conheço alguns casos de empresas intermunicipais que fazem esse tipo de serviços e são bem-sucedidas, havendo menor prejuízo para as autarquias e para os consumidores. Como gerir isto? Com a criação ou reestruturação das Comunidades Interurbanas. Em alguns casos são demasiado grandes para gerir todo o território e noutros casos (poucos) demasiado insignificantes para existir. E se isto fosse repensado? Aqui sim, os Municípios e mesmo as Freguesias ganhariam escala com estas CIM’s a funcionar adequadamente e instituídas das devidas competências oriundas tanto do Estado Central como dos Municípios (nomeadamente a gestão de empresas intermunicipais). O Governo propõe [e bem, a meu ver] que a base de reformulação sejam as NUT III. Isto sim, seria melhorar o municipalismo português sem o destruir! A criação destas novas CIM’S também possibilitaria a extinção das CCDR.
Alguns leitores já se estarão a questionar sobre o facto de eu defender a redução de custos e estar agora a falar de mais organismos. Não há aqui aumento de despesas, pelo contrário. Se cada Município deixar de ter uma empresa municipal que faz o mesmo que a do vizinho, isto é nada mais, nada menos do que uma fusão intermunicipal de empresas. Há redução de cargos dirigentes e redução de efectivos. Em relação à “direcção” dessas CIM’s há várias alternativas sem que isso leve a um aumento significativo da despesa do Estado. Um dos modelos é o actual em que são os presidentes das Câmaras que compõem essas Comunidades, os responsáveis pela presidência das mesmas.
4 – Procura dar resposta aos eixos anteriores com a criação de legislação que dê resposta às novas realidades. A saber: Lei Eleitoral para os Órgãos das Autarquias Locais; Eleitos Locais; Formação e Composição dos Executivos; Membros de Apoio aos Executivos; Estruturas Orgânicas e Dirigentes Municipais; Competências dos Executivos Municipais; Competências das Assembleias Municipais; Atribuições e Competências das Freguesias.
O eixo quatro é aquele que revela o maior falhanço. Já foi anunciado que não será revista a Lei Eleitoral porque não há entendimento entre os partidos da coligação: o PSD defende Executivos monocolores, dando mais poderes de fiscalização à Assembleia Municipal, enquanto que o CDS propõe a continuidade da oposição nos Executivos camarários. Se não há alteração legislativa todos os outros eixos carecem de enquadramento legal. Não há reforço de competências nas Freguesias. Não há transferência de competências dos Municípios para as Freguesias e para as CIM’s. Não há legislação que permita aplicar o que se pretende nas CIM’s. Não há reforços das Assembleias Municipais. Assim ficará tudo na mesma!
Mais de um ano depois deste famoso livro verde observamos que a montanha pariu um rato. Só o parente pobre (as Freguesias) é que vai sofrer na pele aquilo que, supostamente, foi acordado com a troika. As grandes mudanças que se esperavam ficam adiadas para as calendas romanas. Continuam a existir empresas municipais em excesso, não há respeito pelo municipalismo, não se avançou na criação/reestruturação de CIM’s e não se avista nova legislação que atribua novas competências às Freguesias (fundamental para os novos desafios dos dias de hoje).
Sendo este o grande desafio de um certo Ministro e tendo em conta que isto está a falhar a olhos vistos, não estará mais que na hora desta personagem arrumar as botas?
E por favor parem lá de dizer que a troika é que mandou porque a troika não manda nada, a troika recomenda. Além do mais, esses senhores já admitiram que não percebem nada do poder local português e que erradamente confundiram Freguesias com Municípios, pensando que era tudo o mesmo.
Há ideias muito interessantes neste documento e que devem ser aplicadas mas não à pressa, não a todo o custo. Faça-se um estudo sério e profundo sobre estas questões porque delas depende o futuro do poder local e mesmo da democracia! Dixit!
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