Numa anterior crónica afirmei que a alteração das CIM’s não iam dar em nada (ver aqui) mas pelos vistos o Governo decidiu-se a levar em frente esta parte da Reforma da Administração Local. Tal como a agregação das Freguesias também as CIM’s vão ser reestruturadas a contra relógio e em cima do joelho, sem que sejam feitas as devidas consultas. Mais uma lei por imposição sem que sejam garantidos os interesses e aspirações das populações. No essencial esta lei cria novos cargos dirigentes, não eleitos, e retira competências aos Municípios.
Hoje em dia existem 23 Comunidades Interurbanas ou Intermunicipais e duas Áreas Metropolitanas (Lisboa e Porto). Actualmente as CIM’s têm dois órgãos: o Conselho Executivo e a Assembleia Intermunicipal. O Conselho Executivo é constituído pelos Presidente de Câmara que integram a CIM e o seu Presidente é escolhido de entre estes. A Assembleia é constituída por deputados eleitos pelas respectivas Assembleias Municipais, em representação do seu Município. Existe ainda a figura do Secretário Executivo que é em quem o Presidente pode delegar competências ou atribuir funções específicas. A sua remuneração tem como limite máximo o equivalente a um Director Municipal. Não sendo um cargo obrigatório e uma vez que em termos práticos é quem governa, a maioria das actuais CIM’s não possui este cargo.
No modelo que o Governo pretende implementar, o Conselho Executivo é substituído pela Comissão Executiva e acaba com o Secretário Executivo. O novo órgão terá um mínimo de um membro e três elementos e um máximo de dois elementos e cinco membros (no caso das Áreas Metropolitanas). Toda esta gente é nomeada [ainda não percebi por quem mas deve ser pelo Governo]. Estes elementos terão uma remuneração igual à do Presidente de Câmara.
Qual a diferença? Para além de uma remuneração bem mais choruda, a governação passaria a ser feito por tecnocratas. Pessoas que não sendo eleitas iam comandar o destino destas CIM’s e consequentemente dos Municípios que as integram. Estas pessoas teriam legitimidade para as funções? Governar uma determinada área sem que tenham para isso sido eleitos? Mas afinal de contas estamos a falar de poder local ou de gestão de empresas? Isto é um tremendo desrespeito pelo funcionamento democrático das instituições! [Se eu fosse Presidente de uma Câmara não ia gostar que um “badaneco” engravatado me desse palites sobre aquilo a que me teria comprometido com os meus eleitores!]
Esta lei não está a ser pacífica. Da esquerda já se previa o não, alegando que serão criados mais jobs for the boys. Mas mesmo o seio dos partidos do Governo, têm havido vozes de contestação. Uma dessas vozes é o líder da Juventude Popular. Segundo este responsável centrista, estes novos cargos servirão para encaixar Presidentes de Câmara que não se podem recandidatar, devido à lei de limitação de mandatos [não é preciso ser muito inteligente para ver isso, aliás já há algum tempo que vislumbro esse futuro para, pelo menos, um que tão bem conheço]. Foi, de resto, esta falta de consenso que levou os partidos a adiar a discussão desta lei no hemiciclo, fazendo-a baixar à Comissão Parlamentar de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local.
Há quem fale em 60 outros em 67 novos cargos dirigentes. [Pessoalmente não sei como fazem estas contas mas uma coisa é certa: é um escândalo!] Por um lado falamos em cortes, agravamentos de impostos, refundação do Estado social, emagrecimento do aparelho do Estado e depois criam-se estes lugares. Coerência, senhores. Coerência! Mais uma trapalhada à Relvas!
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