Propinas no ensino secundário?

Ontem surgiu uma nova preocupação dos portugueses. [mais uma criada pela comunicação social. Quando não há notícias há que fabrica-las...] E todo este alarido em torno de uma eventual comparticipação na educação, é disso que se trata. Não ouvi nada de concreto até agora. Tem-se falado muito sobre esta não-questão. E digo não-questão porquê? Porque mesmo que fosse intenção do Governo avançar com esta medida, teria de alterar a Constituição e sabemos que isso não é possível porque nenhum dos partidos à esquerda está disponível para isso, logo não estão garantidos os 2/3 exigidos para essa revisão. No n.º 2 do artigo 74.º pode ler-se:

2. Na realização da política de ensino incumbe ao Estado:
a) Assegurar o ensino básico universal, obrigatório e gratuito;

Mas se de facto isto viesse a ser verdade não é um bicho de sete cabeças. Porque é que quem pode pagar, não o há-de fazer? Porque é que o Estado em vez de financiar os que precisam tem de assegurar a gratuitidade a todos? Para além do nosso país, a Suécia é o único estado membro da UE que garante o financiamento total do ensino. Em países como Espanha, Irlanda, Itália e França, as despesas são em parte asseguradas pelas famílias. Porque é que no nosso país tem de haver tanta confusão à volta do assunto? Desde que o Estado garanta apoio a quem dele necessita, não vem mal nenhum ao mundo!

Também se tem falado em concessão de escolas públicas a privados. Mais uma vez não entendo o burburinho. Quando anualmente são tornados públicos os rankings das escolas, as que ocupam melhores posições são tradicionalmente privadas, o que significa que em termos de ensino o privado é, geralmente, melhor que o público. Como prova disso, no ranking de escolas de 2011/12, as primeiras 26 escolas são privadas (as dez primeiras: Academia de Música de Santa Cecília, Lisboa; Colégio Nossa Senhora do Rosário, Porto; Colégio Valsassina, Lisboa; Colégio São João de Brito, Lisboa; Colégio Manuel Bernardes, Lisboa; Colégio Internacional de Vilamoura, Loulé; Colégio Casa Mãe, Paredes; Colégio Terras de Santa Maria, Santa Maria da Feira; Colégio Moderno, Lisboa;   Grande Colégio Universal, Porto). Vejam-se as médias dos alunos que terminam o ensino secundário em [boas] escolas privadas. Veja-se de onde são oriundos a maioria dos alunos que entra em medicina. Regra geral, o ensino privado é muito mais exigente que o público e isso reflecte-se nos resultados dos alunos, não só os resultados escolares como também o seu desempenho ao longo da vida. O privado prima pela excelência.

Não quero com isto dizer que não há boas escolas públicas, porque as há! Exemplo disso: Escola Secundária Infanta D. Maria (27.º lugar), Coimbra; Instituto de Odivelas, Odivelas (28.º); Escola Secundária de José Gomes Ferreira, Lisboa (30.º); Escola Secundária de Raúl Proença, Caldas da Rainha (31.º); Escola Secundária da Quinta do Marquês, Oeiras (37.º); Escola Secundária do Restelo, Lisboa (38.º); Escola Secundária José Falcão, Coimbra (41.º); Escola Básica e Secundária Padre António de Andrade, Oleiros (46.º); Colégio Militar, Lisboa (47.º); Escola Secundária Aurélia de Sousa, Porto (48.º).

Separação de poderes(?)

Foi no meio de uma pequena discussão [saudável] que surgiu a ideia para a crónica de hoje.

Comecemos com um pouco de história. John Locke é apontado como sendo o primeiro impulsionador de uma divisão de poderes, tendo começado pela separação entre o poder civil e o poder religioso. Montesquieu criou a tripartição dos poderes do Estado: legislativo, executivo e judicial. Mas já Aristóteles em Política defendia uma tripartição de poderes. Progenitores à parte, no nosso país só com a criação da Constituição de 1822 é que foi introduzido este conceito, para pôr fim ao absolutismo.

Mas será que existe uma real separação de poderes?

Quem nomeia o Procurador-Geral da República? No site da Procuradoria pode-se ler:

O Procurador-Geral da República é nomeado e exonerado pelo Presidente da República, sob proposta do Governo.

É o único cargo do Ministério Público e da magistratura dos tribunais judiciais sujeito a designação pelo poder político, não estando a escolha vinculada a área de recrutamento ou sequer a requisitos especiais de formação. A dignidade que se quis emprestar ao cargo e o rigor com que se olhou a questão das incompatibilidades levaram a que o legislador estabelecesse que a nomeação implica a exoneração de cargo anterior quando recaia em magistrado judicial ou do Ministério Público ou em funcionário do Estado. Admite-se, no entanto, que o procurador-geral, após a cessação de funções, possa reingressar no quadro de origem, sem perda de antiguidade e do direito à promoção.

O cargo de procurador-geral da República assenta na dupla confiança do Governo e do Presidente da República.

Quem que nomeia os magistrados do Tribunal Constitucional? Segundo o site deste organismo:

os seus juízes são maioritariamente eleitos pela Assembleia da República

Quem nomeia os magistrados do Tribunal de Contas? No site lê-se:

É então o Tribunal de Contas inicialmente composto por um Presidente e oito vogais, sendo seis deles escolhidos entre indivíduos possuidores de formação em Direito ou Ciências Económicas ou ainda altos funcionários familiarizados com os assuntos da competência do Tribunal, completando-se o seu número com dois vogais representantes dos Ministérios da Guerra e da Marinha […] a nomeação do seu Presidente passou a ser feita pelo Presidente da República, sob proposta do Governo (caso único, a par do Procurador-Geral da República, no texto original da Constituição de 1976)

Quem nomeia o Conselho Superior da Magistratura? De acordo com site deste órgão:

Estatui o actual texto constitucional - revisão de 1997 - que o C.S.M. é presidido pelo Presidente do S.T.J. [Supremo Tribunal de Justiça] e é composto por:
Dois vogais designados pelo Presidente da República;
Sete vogais eleitos pela Assembleia da República;
Sete juízes eleitos pelos seus pares.

Quem nomeia o Governo? De acordo com a página oficial da Presidência da República:

[compete ao Presidente da República] nomear o Primeiro-Ministro, "ouvidos os partidos representados na Assembleia da República e tendo em conta os resultados eleitorais" das eleições para a Assembleia da República. E, seguidamente, nomear, ou exonerar, os restantes membros do Governo, "sob proposta do Primeiro-Ministro”.

Ou seja, o poder legislativo nomeia o poder executivo e propõe ainda parte do poder judicial (Tribunal Constitucional e Conselho Superior da Magistratura). Por sua vez o poder executivo propõe parte do poder judicial (Tribunal de Contas e Procurador-Geral da República). Posto isto, podemos verificar que existe uma enorme separação entre o poder executivo, o poder legislativo e o poder judicial. A maior contradição é a do Tribunal Constitucional, pois quem o nomeia é órgão que produz as leis, leis essas que este fiscaliza! Aliás, convém aqui recordar a trapalhada que aconteceu em Abril/Maio com as nomeações para estes cargos, devido à falta de entendimento entre os partidos. Já nem falo na constante imiscuição do poder executivo no poder legislativo e vice-versa! Querem maior prova da partidarização do Constitucional?

Ultimamente temos assistido a várias tentativas de interferência da Igreja no poder político. Tem vindo a público defender os fracos e os oprimidos [quando na verdade não cumpre o seu papel na sociedade pagando impostos como os demais e estando a sede com os bolsos cheios, vem criticar os Governos, mas isso é assunto para outra crónica], fazendo recomendações ao Governo, por vezes querendo impor…

Mas não é só a Igreja que se tentar imiscuir no poder político, também a magistratura por vezes tenta condicionar a acção do Governo ou da Assembleia da República. O caso da constitucionalidade ou não do OE2013 é um excelente exemplo disso. Os juízes devem-se abster de contestar publicamente as opções políticas e/ou legislativas, uma vez que estão, deste modo, a politizar a justiça.

Ex SCUT: Auto-estradas às moscas

Desde a introdução de portagens nas antigas SCUT que o trafego nestas vias caiu drasticamente. Os dados fornecidos são do terceiro trimestre de 2012 e apontam para quedas de 42,2% na A22 (Algarve), face a igual período do ano anterior e 32,4% na A23 (Beira Interior) [não disponho de dados relativos a outras autoestradas].

Convém recordar que A22 é a auto-estrada do Algarve e estamos a falar de um trimestre que integra os meses de verão; e que este trimestre ainda não reflecte o fim das isenções e descontos que existiam para os residentes, uma vez que os novos preços só entraram em vigor a 1 de Outubro.

A este ritmo, em breve teremos auto-estradas onde ninguém circula. Foram feitos investimentos de milhões, o Estado está a “enterrar” dinheiro em PPP’s para que ninguém usufrua destas infraestruturas. Quando é que esta gente percebe que quanto maior o custo, menos utilizadores terá? Não seria mais vantajoso [para o Estado porque o privado recebe sempre o seu dinheiro direitinho, independentemente do número de veículos que circulem] se as taxas fossem mais apetecíveis? Não esquecer que a A23 é a autoestrada mais cara da Europa, em termos do preço por kilometro.

Quem circula regularmente na A25 mas sobretudo na A23 vê que a autoestrada é uma via fantasma onde ninguém circula e os poucos que passam fazem a jigajoga do entre e sai para evitar o pagamento de portagens [vai-se da Covilhã a Lisboa encontrando pouco mais de uma dezena de condutores…]. As estações de serviço já apontam para quedas na casa dos 40%.

Peripécias de uma votação…

Foi hoje aprovado o Orçamento de Estado para 2013. Como já se esperava, a versão final foi aprovada pela maioria que sustenta o Governo (com uma excepção) e os votos contra da oposição (PS, PCP, BE e verdes), tal como aconteceu na votação na generalidade. Há que referir a dissidência do deputado Rui Barreto, do CDS, eleito pela Madeira.

Também este deputado manteve a coerência na sua decisão, mantendo o seu sentido de voto da anterior votação. Este deputado justifica a sua decisão dizendo que, passo a citar: “foi um voto de consciência e também um voto político após uma enorme desilusão pelo processo negocial com o PSD para redução da despesa. O CDS fez um grande esforço e o resultado foi manifestamente curto para o que esperávamos.” Relembra ainda que foi eleito pela Madeira e que a sua primeira obrigação é para com a população que o elegeu.

Isto leva-nos a uma reflexão. Afinal de contas os deputados estão amarrados aos partidos ou aos círculos eleitorais? São raras as vezes que se vêm episódios destes no parlamento. Os deputados esquecem-se que têm um compromisso para com os seus eleitores e colocam os interesses nacionais acima dos interesses das regiões que representam [dizem eles, porque na verdade é a imposição do grupo parlamentar ao qual pertencem].

Há uma outra questão em que devemos pensar. A chamada disciplina de voto não é antidemocrática? Dezoito deputados do PSD subscreveram uma declaração de voto onde criticavam o aumento de impostos e estagnação da economia, porém essa declaração de voto foi calada por uma outra bem mais amena que foi concertada por todo o grupo parlamentar [tem muito que se lhe diga esta tirada…]. Do lado do CDS também João Almeida, Adolfo Mesquita Nunes e Ribeiro e Castro votaram contrariados. Estes descontentes deputados não deveriam ter votado contra, uma vez que não concordam? Ah é verdade, a disciplina de voto…

O PS criticou o rumo do Governo e diz que a estratégia para 2013 vai falhar, justificando o seu voto contra e não a abstenção como no ano anterior. Também é de estranhar que havendo tantas vozes que alegam a inconstitucionalidade do documento, nenhuma tenha pedido a fiscalização do mesmo (ao contrário do que aconteceu o ano passado). Os partidos de esquerda dizem que vão aguardar que o Presidente da República se pronuncie e depois então pedir essa fiscalização, caso este se limite a promulgar o OE.

Este Orçamento de Estado fica para a história como aquele que mais ambiguidades gerou, bem como falta de coerência por parte de alguns.

Combustível todo igual?

Este sábado a DECO apresentou um estudo/teste em que prova que o combustível de marca branca e o combustível das principais gasolineiras são exactamente iguais.

Quem só lê as gordas ficou todo indignado porque as grandes marcas andam a enganar as pessoas, etc., etc.. Pois bem, o referido estudo da DECO não é um estudo credível porque só se limitou a comparar dois combustíveis de uma determinada marca (Galp Force e Galp Hi-Energy) com duas marcas brancas (Jumbo e Intermarché). Se isto é representativo, vou ali e já volto. Mais ainda, o estudo limita-se ao gasóleo e dizem os responsáveis que na gasolina deve ser a mesma coisa. Um estudo que conclui com um deve ser, é sem dúvida um estudo muito fiável… Não esquecer que este teste foi feito por pilotos profissionais. Como se a maioria dos portugueses conduzisse como os pilotos profissionais!

Quanto ao gasóleo não me pronunciarei pois não utilizo esse combustível mas em relação à gasolina (95) já fiz a mesma experiência com uma dita marca branca. Resultado: a marca branca não faz os mesmos quilómetros que uma gasolina de marca… Covilhã-Lisboa com um depósito da Galp chega e sobra. Lisboa-Covilhã com um depósito da Avia, mal chegou…

Um teste sério seria efectuado por condutores do dia a dia e teriam sido avaliadas todas as marcas não só de gasóleo mas também de gasolina. Não espera tal coisa vinda da DECO!