Por motivos profissionais e familiares não me tem sido possível publicar nos últimos dias mas prometo voltar em breve.

Até lá, desejo Boas Festas a todos os meus leitores.

Crónica do dia 12/12/2012 publicada na edição desta semana do Notícias da Covilhã (19/12/2012)

Crónica do dia 12/12/2012 publicada na edição desta semana do Jornal do Fundão(20/12/2012)

IMT

Os portugueses já se habituaram a que quando Vítor Gaspar vem anunciar algo, seja para penalizar ainda mais as famílias. Mas desta vez o nosso Ministro das Finanças veio anunciar o fim do Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT).

Mas esta medida só está prevista para Janeiro de 2016, por isso até lá ainda muita coisa vai acontecer. Aliás, em 2015 teremos eleições legislativas (se não forem antes) por isso vai depender de quem vier e do estado em que encontrar as finanças.

Mais uma notícia para entreter o povo… Se estivessem as eleições à porta, até entenderia isto como uma tentativa de piscar o olho ao eleitorado, estando a 3 anos das próximas legislativas já faço outro leitura.

Liberdade de (ciber)expressão

A censura já chegou ao facebook. Ontem folheava um jornal e deparei-me com a notícia de uma funcionária do Hospital de Braga que viu ser-lhe aplicada a pena de repreensão escrita pela entidade patronal devido a um comentário no seu facebook. Nessa publicação a funcionária dizia o seguinte: «Estava eu aqui a pensar como há gente “mandante” burra». Esta frase foi considerada injuriosa e ofensiva à honra dos seus superiores hierárquicos.

Já nos acostumámos ao falso conceito de liberdade de expressão mas isto é demais! Agora cada um já não pode escrever o que bem lhe apetece? O facebook não é um espaço livre? Não é um espaço de debate/troca de ideias?

Pelos vistos neste caso a carapuça assentou a alguém e houve retaliação, mas seja como for é uma violação à liberdade de expressão. Obviamente que somos responsáveis pelas declarações que proferimos publicamente mas não será isto ilegal?

Comunidades Intermunicipais: uma fonte de riqueza para alguns(?)

Numa anterior crónica afirmei que a alteração das CIM’s não iam dar em nada (ver aqui) mas pelos vistos o Governo decidiu-se a levar em frente esta parte da Reforma da Administração Local. Tal como a agregação das Freguesias também as CIM’s vão ser reestruturadas a contra relógio e em cima do joelho, sem que sejam feitas as devidas consultas. Mais uma lei por imposição sem que sejam garantidos os interesses e aspirações das populações. No essencial esta lei cria novos cargos dirigentes, não eleitos, e retira competências aos Municípios.

Hoje em dia existem 23 Comunidades Interurbanas ou Intermunicipais e duas Áreas Metropolitanas (Lisboa e Porto). Actualmente as CIM’s têm dois órgãos: o Conselho Executivo e a Assembleia Intermunicipal. O Conselho Executivo é constituído pelos Presidente de Câmara que integram a CIM e o seu Presidente é escolhido de entre estes. A Assembleia é constituída por deputados eleitos pelas respectivas Assembleias Municipais, em representação do seu Município. Existe ainda a figura do Secretário Executivo que é em quem o Presidente pode delegar competências ou atribuir funções específicas. A sua remuneração tem como limite máximo o equivalente a um Director Municipal.  Não sendo um cargo obrigatório e uma vez que em termos práticos é quem governa, a maioria das actuais CIM’s não possui este cargo.

No modelo que o Governo pretende implementar, o Conselho Executivo é substituído pela Comissão Executiva e acaba com o Secretário Executivo. O novo órgão terá um mínimo de um membro e três elementos e um máximo de dois elementos e cinco membros (no caso das Áreas Metropolitanas). Toda esta gente é nomeada [ainda não percebi por quem mas deve ser pelo Governo]. Estes elementos terão uma remuneração igual à do Presidente de Câmara.

Qual a diferença? Para além de uma remuneração bem mais choruda, a governação passaria a ser feito por tecnocratas. Pessoas que não sendo eleitas iam comandar o destino destas CIM’s e consequentemente dos Municípios que as integram. Estas pessoas teriam legitimidade para as funções? Governar uma determinada área sem que tenham para isso sido eleitos? Mas afinal de contas estamos a falar de poder local ou de gestão de empresas? Isto é um tremendo desrespeito pelo funcionamento democrático das instituições! [Se eu fosse Presidente de uma Câmara não ia gostar que um “badaneco” engravatado me desse palites sobre aquilo a que me teria comprometido com os meus eleitores!]

Esta lei não está a ser pacífica. Da esquerda já se previa o não, alegando que serão criados mais jobs for the boys. Mas mesmo o seio dos partidos do Governo, têm havido vozes de contestação. Uma dessas vozes é o líder da Juventude Popular. Segundo este responsável centrista, estes novos cargos servirão para encaixar Presidentes de Câmara que não se podem recandidatar, devido à lei de limitação de mandatos [não é preciso ser muito inteligente para ver isso, aliás já há algum tempo que vislumbro esse futuro para, pelo menos, um que tão bem conheço]. Foi, de resto, esta falta de consenso que levou os partidos a adiar a discussão desta lei no hemiciclo, fazendo-a baixar à Comissão Parlamentar de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local.

Há quem fale em 60 outros em 67 novos cargos dirigentes. [Pessoalmente não sei como fazem estas contas mas uma coisa é certa: é um escândalo!] Por um lado falamos em cortes, agravamentos de impostos, refundação do Estado social, emagrecimento do aparelho do Estado e depois criam-se estes lugares. Coerência, senhores. Coerência! Mais uma trapalhada à Relvas!